FGTS pode ser liberado em razão de doença de dependente do titular da conta vinculada

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

Câmara aprova mediação de defensor para pensão a idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos.

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Acusados em crime organizado terão defensores dativos

Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Aposentadoria de Jefferson pode ser de R$ 8,8 mil

Sem justificativa, advogado não pode ser impedido de retirar processo

Restabelecida gratificação para técnicos aposentados da Receita Federal

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Recurso de revista da reclamante. Ação coletiva

Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade.

STJ e o “ovo da serpente”

Por Marcelo Aith.

Estelionato. Interrogatório. Carta precatória instruída com denúncia de outra ação penal.

Ordem parcialmente concedida.

Indenização. Direito do consumidor. "Seguro lar doce lar" incluído em fatura de energia elétrica sem autorização do consumidor.

Desprovimento do recurso.

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

STF indefere habeas para magistrado acusado na Operação Furacão

TST afasta limitação de número de empregados em ação coletiva movida por sindicato

A restrição do número de substituídos, para a SDI-2, foi abusiva.

TJ mantém pena para explorador de menores

Relator dá liminar a preso punido coletivamente por não explicar sumiço de um pacote de fermento

"Assim, em um primeiro olhar, não verifico a indicação de elementos que vinculem o apenado ao desaparecimento do produto armazenado na padaria do estabelecimento prisional, de modo que constitui patente constrangimento ilegal a manutenção dos consectários decorrentes do reconhecimento da falta grave", concluiu o ministro ao suspender o ato que reconheceu a infração disciplinar.